Lei de proteção às mulheres nas baladas de autoria do Deputado Márcio Nakashima, garante acolhimento de mulheres em situação de risco em bares, restaurantes e casas noturnas
O governador Tarcísio de Freitas acaba de assinar o Decreto que regulamenta a Lei 17.621/23, que trata do acolhimento de mulheres em situação de risco em bares, restaurantes e casas noturnas. Essa lei é fruto do PL assinado por mim e pelos deputados Dra. Damaris Moura e Coronel Nishikawa.
Em breve, voltaremos aqui para a regulamentação de outra lei de nossa autoria, (Lei 17.626/23) que cria o auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência.
Com essas importantes conquistas iniciamos Agosto Lilás, mês de prevenção à violência contra a mulher.
Para pedir ajuda a vítima só precisa fazer um gesto simples com uma mão, que consiste em três etapas:
1️⃣ abra a palma da mão
2️⃣ dobre o polegar
3️⃣ feche os demais dedos sobre ele
Funcionários do estabelecimento entenderão a mensagem e prestarão auxílio imediatamente.
Para isso, o governo oferecerá um curso de capacitação gratuito para cerca de 1,5 milhão de profissionais.
A lei obriga a fixar cartaz da campanha em local de visibilidade e próximo aos banheiros femininos. Os estabelecimentos serão fiscalizados pelo Procon e estão sujeitos a multa, caso descumpram a lei.
