NCST debate política de reajuste do salário mínimo no Senado Federal
A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participou, nesta terça-feira (28/05), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal de debates em torno da política de reajuste do Salário Mínimo. Conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência contou com a participação de parlamentares, de representantes das associações de magistrados, de procuradores e auditores do trabalho bem como de outras lideranças sindicais que debateram, em conjunto com o representante da NCST, João Domingos Gomes dos Santos, os impactos econômicos e sociais da “lamentável” descontinuidade da política pública que se revelou bem-sucedida à estabilidade e incremento da atividade econômica do país. Dados do Dieese revelam que, ao todo, 48 milhões de pessoas possuem rendimento vinculado ao salário mínimo.
A decisão do Governo Federal de interromper a continuidade do aumento real do salário mínimo a partir de 2020, aplicando apenas a correção inflacionária, foi classificada como uma medida equivocada, capaz de provocar danos econômicos e sociais ao reduzir a demanda por produtos e serviços e, a partir da diminuição do poder de compra das famílias, criar ambiente de inviabilidade financeira às cadeias produtivas do país. Participantes denunciaram que a decisão governamental distancia o valor do salário mínimo da função social a ele atribuída na Constituição Federal. De acordo com os debatedores, sem a política de valorização do Salário Mínimo, a remuneração mínima do trabalhador seria de apenas R$ 573,00. Os especialistas apresentaram dados que confirmam que, durante a vigência da política de reajuste do salário mínimo, a oferta de empregos formais do país atingiu o seu ápice, com crescimento de 70% em relação à média histórica.
Para o representante da NCST na mesa de debatedores, João Domingos Gomes dos Santos, resgatar a fórmula original da política de valorização do Salário Mínimo deveria ser estratégia prioritária do governo.
“Esse tema, salário mínimo, sobretudo com aumento real, traz várias dimensões históricas do ponto de vista legal e constitucional. O tema não se trata de voluntarismo, mas de uma política pública eficaz para recuperação econômica e social do país. Do ponto de vista das centrais sindicais, a evolução do poder aquisitivo do salário mínimo representa uma das maiores conquistas recentes da classe trabalhadora. A campanha para reajuste do mínimo que mirava a meta de equivalência a US$ 100 dólares, resultou em um sucesso de mão dupla, a beneficiar empresários e trabalhadores. Até mesmo receita da Previdência aumentou de maneira expressiva à partir da dinâmica econômica que ampliou o consumo interno, aumentando demandas que resultaram em mais contratações no comércio e no conjunto das cadeias produtivas que os abastece. Não existe nenhum argumento que supere os resultados apresentados tanto do ponto de vista econômico como social. A política econômica equivocada de criar mecanismos que carreiam capital do setor produtivo para o setor financeiro, precisa ser revisado. Retomar o clico de valorização real do salário mínimo, está provado, trará resultados que combatem simultaneamente o desequilíbrio fiscal, o ‘déficit’ da Previdência e o desemprego”, argumentou o líder sindical.
O representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, apresentou estudo (saiba mais) que confirma agravamento dos indicadores de pobreza a partir da descontinuidade o cálculo de reajuste inflação + PIB, a partir de 2016. O estudo apresentado também revelou aumento da concentração de renda, ampliando as desigualdades sociais do país. O cenário adverso conduziu o Brasil a reduzir os significativos avanços sociais e econômicos resultantes da política de reajuste do Salário Mínimo implementado a partir de 2004, no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, o técnico do Dieese, Clóvis Scherer, destaca: “Em 1983 tínhamos o mesmo poder de compra do salário mínimo dos dias de hoje. Portanto, é prudente afirmar que a política de valorização do salário mínimo, quando aplicados seus critérios originários, nada mais fez do que recompor o poder de compra dos trabalhadores. O estímulo ao mercado consumidor interno resultou em significativo aumento da oferta de empregos com carteira assinada no país”, afirmou.
Especialistas em Direito do Trabalho denunciaram a inaplicabilidade do cumprimento da regra constitucional que estabelece o Salário Mínimo como o menor valor de remuneração do trabalhador, a partir das novas modalidades de contratação regulamentadas pela chamada “reforma” Trabalhista. No desrespeito às normas consagradas na Constituição de 1988, destaque para contratações de “trabalho intermitente” que vêm empurrando milhões de trabalhadores a remunerações bem abaixo da determinada pelo texto constitucional.
Os técnicos reforçaram que o Salário Mínimo possui um efeito multiplicador bem distinto, dado que ele é integralmente agregado à economia por seu alto grau de consumo. Quem ganha salário mínimo, de acordo com os debatedores, não tem condições de poupar. Toda a renda relacionada é voltada ao consumo de bens e serviços, aumentando, indiretamente, a arrecadação tributária do Estado -, maior parte dela incidida nas rendas do trabalho e no consumo que, somadas, representam mais 70% da arrecadação.
Os participantes da audiência reforçaram a necessidade de se ampliar os espaços de debate, sobretudo, aos relacionados a temas que podem alavancar a economia e interromper a crise que o país atravessa.
“Quando construímos um ambiente de negociação, revela a história, a soma de conhecimentos dos diversos segmentos socais e seus grupos de interesse se harmonizam. E é aqui, no Congresso Nacional, que o diálogo social se materializa. Nossa expectativa é de que, a partir dessas duas Casas Legislativas, o Governo Federal se sensibilize e retome as instâncias de diálogo e de debate com a sociedade civil e seus representantes”, concluiu diretor da NCST, João Domingos Gomes dos Santos.