‘Reforma’ da Previdência é aprovada na CCJ da Câmara e vai para comissão especial

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade da “reforma” da Previdência, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Na Câmara, um acordo costurado nesta manhã com o chamado “centrão” permitiu o prosseguimento da matéria. Bloqueios impediram o acesso de manifestantes tanto ao plenário quanto nos arredores do Congresso.

Dos 66 parlamentares que votaram, apenas 18 foram contrários ao relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Os demais 48 votos foram favoráveis. Os partidos que compuseram a oposição foram PT, PSB, Pros, Psol, PDT, PCdoB e Rede. Agora, a PEC vai a comissão especial, que deverá ser formada nesta quinta (25).

A principal polêmica durante a votação foi a imposição de sigilo nos estudos que embasam a reforma, à mando do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. “Estamos votando uma matéria que mexe com a vida de milhões e o governo nos nega informações públicas. Imagina comprar um carro usado e não poder ver o motor. É tão óbvio, o governo não pode decretar censura, sigilo das informações”, disse o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS).

A oposição afirmou que vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular o resultado da votação da CCJ. A medida se deve ao fato de o colegiado ter ignorado requerimento para suspender a tramitação do texto por 20 dias, que teria sido assinado por um quinto dos deputados.

 

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A condução da sessão, pelo presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), foi implacável com a oposição. Questões de ordem foram prontamente rebatidas, por “prerrogativa”. Durante diferentes momentos, ele chegou a se dirigir aos opositores: “Podem recorrer na Justiça. O choro é livre, mas recorram”. Em um momento de maior exaltação, Maria do Rosário (PT-RS) criticou: “O presidente retira nosso tempo e não nos deixa falar”. Francischini retrucou com um tema não correlato: “Vocês falam em liberdade de expressão e processaram Danilo Gentili”.

O relator Marcelo Freitas disse que possíveis problemas no projeto devem ser abordados na comissão especial. O colegiado pode alterar, manter ou rejeitar o texto. “Nos importa valorizar o consenso majoritário e dar prosseguimento à proposta com a urgência que ela requer. Reformulamos nosso parecer. Mantendo a essência e a lógica do texto, votamos pela admissibilidade.”

O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), também questionou a razão do sigilo, e classificou que a integralidade da proposta deveria ser essencial para o cumprimento dos pré-requisitos constitucionais, prerrogativa da CCJ. “Os números não comprovam que a reforma é necessária? Por que o governo não divulga esses dados? Será que o governo quer esconder do país que está manipulando os números? Dizem que pode afetar a tramitação e o mercado? Então o governo está mentindo, só pode ser.”

Marcelo Freixo (Psol-RJ) classificou a atitude do governo como “um completo escândalo”. “Até agora, quem argumentou que isso não altera o debate da Constitucionalidade, então, qual é a razão do sigilo? Diga uma razão para o sigilo. Por que não pode ter? Por que não pode ter transparência? É simples, só vai privilegiar banco, vai aumentar a desigualdade, por isso é sigiloso.”

 

 

 

 

Efeito suspensivo

“Nós estamos fazendo o requerimento (de suspensão da votação) baseado não por um fato conjuntural do sigilo. Tentamos os dados há mais de 40 dias. O PSB fez um requerimento que acaba o prazo amanhã. Os dados econômicos que embasam a reforma não chegaram. Há mandados de segurança impetrados”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao justificar o recurso dos oposicionistas.

O acordo costurado entre governo e o centrão envolveu algumas mudanças no projeto. Paulo Teixeira (PT-SP) questionou: “O governo está comprando votos em troca de cargos, emendas e interesses. Partidos do centrão também são contrários, mas o governo está comprando para trocar peças”.

As alterações fixadas foram: exclusão dos trechos que tratam do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e da restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.