Reforma da Previdência: oposição e Paulo Guedes travam batalha na CCJ

São Paulo – Em audiência realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para falar sobre a reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, enumerou “bombas” que, segundo ele, o sistema brasileiro, fundado no princípio de repartição, traz em si mesmo e o comprometem no futuro. “Esse sistema está condenado.” Segundo ele, a primeira é a “bomba demográfica”. A lógica do que o ministro chama de “bomba demográfica” é que, ao longo do tempo, os jovens acabam financiando os idosos.

“Financiar aposentadoria do trabalhador idoso desempregando trabalhadores é perverso. Quarenta milhões de brasileiros estão excluídos do mercado formal de trabalho e eles envelhecerão. São desempregados por um sistema perverso. Cada vez menos jovens financiam mais idosos”, justificou.

O ministro procurou ser diplomático no ambiente parlamentar. “A Câmara tem uma função extraordinariamente importante. Sou meramente um equacionador.” Ponderou que, se o sistema que “destrói finanças dos municípios, dos estados e do país” não for equacionado, não há como criar um sistema de capitalização, em referência ao adotado no Chile. 

Guedes chegou a elogiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em relação à utilização de recursos federais do ponto de vista fiscal. “Lula soube trabalhar. Com o Bolsa Família, beneficiou 40 milhões de pessoas. Com pouco dinheiro soube melhorar a vida de muitos brasileiros”, disse.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) contestou Guedes. “Esta é a comissão de Constituição e Justiça, ministro. Vossa Excelência tem que dizer se a proposta é constitucional. E ela está repleta de inconstitucionalidades”, disse Molon. “A solução final que vossa excelência apresenta é acabar com a Previdência.”

O deputado do PSB afirmou que, no sistema de capitalização, “é cada um por si”. Ele atacou a tese segundo a qual a PEC “mira os privilegiados”. “Não é verdade. Tirar o abono de quem ganha mais de um salário mínimo é mirar nos privilegiados? Esse sistema está levando os idosos do Chile ao suicídio.” Segundo as contas de Molon, uma servidora para a qual faltam nove meses para se aposentar, com a reforma, precisará de mais 11 anos, o que violaria o princípio constitucional da razoabilidade.

Como Molon, o líder do PT, Paulo Pimenta (RS), destacou que o próprio presidente Jair Bolsonaro nunca defendeu a reforma da Previdência tal como a proposta. “Ele passou a vida inteira dizendo que era contra. Por que vocês não enfrentam as aposentadorias milionárias, revogam a “MP do trilhão” (que beneficia as petroleiras estrangeiras e foi sancionada por Michel Temer), acertando as contas com quem ganha mais, e não com quem ganha menos?”, questionou Pimenta. 

De acordo com o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), o “mais grave” é o governo não tentar combater, junto com a reforma, as isenções fiscais, cobrando a conta “de gente bilionária que não contribuiu com o sistema”.

Segundo Paulo Guedes, a “ferocidade” da evasão e da sonegação vai ser combatida. Ele negou que os bancos vão gerir a Previdência com a reforma, se o sistema de capitalização for implementado. “São capitais separados (do banco e da Previdência)”. A proposta, disse, “está mais para fundos de pensão”.

Para Paulo Teixeira (PT-SP), com a reforma, o governo quer  “transferir 1 trilhão de reais para fundos de investimentos e para o mercado financeiro, dinheiro que vai sair da previdência pública”. “A Previdência é responsável por ampla distribuição de renda, e é esse sistema que o senhor quer destruir. O que é injusto é o sistema tributário. Queríamos ver a mesma coragem para tributar grandes heranças, juros e dividendos”, disse o petista.

Ivan Valente (Psol-SP) apontou contradição na representatividade do ministro. “O senhor é do ramo do bancos e está tratando de quem vai pagar a conta da crise. Quem vai pagar a conta é quem ganha um, dois ou três salários mínimos.”

“Quanto a dizer que eu sou rentista, eu não classifico ninguém, não digo que um deputado é da velha política ou não. Eu fui um empreendedor, mas preferia ser professor”, respondeu Guedes. Segundo ele, o Brasil tem 34% do PIB em tributação e não tem um sistema (previdenciário) justo. “Com oito, nove, dez governos socialistas, o Chile cresceu porque adotou o sistema de capitalização.”

Manobra parlamentar

Ninguém vai receber menos do que um salário mínimo, de acordo com Guedes. Ele admitiu que, do ponto de vista da reforma, “é possível que haja apreensão, em relação ao BCP (Benefício de Prestação Continuada) e benefício relativo à área rural. Os parlamentares é que vão resolver”, disse. Segundo ele, a reforma tributária será elaborada, mas depois da reforma fiscal e previdenciária.

“Por que não taxar primeiro lucros e dividendos, juros de capital próprio e revogar a desoneração das petroleiras estrangeiras, antes de taxar os pobres?”, questionou Molon. “Vai continuar a tirar dos pobres pra proteger as petroleiras?”

O deputado José Guimarães (PT-CE) disse que o governo faz uma manobra de desconstitucionalizar o sistema da Previdência, delegando à lei complementar a regulamentação da matéria, que exige menos votos para ser aprovada do que uma PEC. “Fernando Henrique e Lula fizeram reforma da Previdência respeitando a Constituição.”  

Guimarães destacou que a população nordestina vai sofrer com uma eventual reforma. “As pequenas cidades do Nordeste brasileiro são sustentadas pelas aposentadorias. O ministro não expôs nenhum argumento que sustente a aprovação da reforma”, afirmou o petista.

Não há nenhuma desconstitucionalização da Previdência. O que está sendo desconstitucionalizado são os parâmetros”, respondeu Paulo Guedes.